Terça-feira,
09 de Junho de 2026 -
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Desembargador mineiro será investigado por su ...
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a abertura de Procedimento Administrativo Disciplinar contra o desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) Magid Nauef Láuar. A decisão ocorreu durante a 9ª Sessão Ordinária de 2026, na manhã desta terça-feira ...Nova resolução prevê extinção de execuções fi ...
A redução de custos administrativos, a diminuição do acervo processual e o incremento da produtividade judicial, sem a criação de despesas obrigatórias adicionais. Esses são alguns dos aperfeiçoamentos pretendidos com a proposta de alteração da Resolução CNJ nº 547/24, destinada ao aperfeiçoamento d ...Webinário apresenta novidades no banco de pro ...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove, nesta quinta-feira (11/06), o Webinário Conecta: Atualizações do Promptus – o Banco de Comandos Prontos do Poder Judiciário. Realizado pelo Programa Justiça 4.0, o evento ocorre àsCNJ abre PAD contra magistrada aposentada da ...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, abrir um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra a desembargadora aposentada Cassinelza da Costa Lopes Santos, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), por suposta infração disciplinar cometida no julgamento do processo n. 0771-0 ...Crianças e adolescentes precisarão de autoriz ...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou, nesta terça-feira (9/6), a minuta de Resolução que estabelece regras para a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais. O texto, lido na 9ª Sessão Ordinária de 2026, acompanha as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente ...Nota técnica do CNJ orienta análise de pedido ...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (9/6), uma nota técnica destinada a subsidiar a análise de possíveis impactos no Poder Judiciário decorrentes do indeferimento administrativo de pedidos de pensão especial previstos naFachin destaca construção de soluções duradou ...
“O momento exige que se avance para uma disciplina de caráter legislativo, uniforme e compatível com os parâmetros constitucionais”, afirmou o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, ao enfatizar a criação de grupo de trabalho dest ...Biblioteca STJ-Enfam recebe obras do acervo p ...
A Biblioteca STJ-Enfam recebeu a doação da biblioteca particular do jurista Paulo Bonavides, um dos principais nomes do pensamento constitucional brasileiro. O número de volumes do acervo doado, formado ao longo de décadas de estudos, foi ampliado por iniciativa de sua viúva, Yeda Bonavides, e cheg ...Em cartaz no CNJ, exposição revela o que perm ...
A história da epidemia do vírus Zika não terminou quando os boletins epidemiológicos deixaram de ser publicados. Dez anos após a crise que colocou o Brasil no centro de uma emergência global de saúde pública, a exposição [ainda] reúne fotografias, relatos, linha do tempo e objetos pessoais para cont ...Decisão que define início de pena por crime c ...
Na edição 500 do programa STJ Notícias, um dos destaques é a decisão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça que, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a pena imposta por crime cometido durante o livramento condicional somente poderá ser executada ...Audiência sobre metas de fortalecimento da su ...
Termina, na próxima sexta-feira (12), o prazo de inscrições para participar da audiência pública que vai discutir o estabelecimento de metas voltadas ao fortalecimento da sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário. O evento virtual será realizado no dia 30 de junho, das 14h às 16h, na plataforma ...Coletânea de artigos em homenagem ao professo ...
O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebe, nesta terça-feira (9), o lançamento da obra Jurisdição Constitucional e Processo: Estudos em Homenagem ao Professor Paulo Mendes – 20 Anos de Magistério. O evento acontecerá das 18h30 às 21h, no mezanino do Edifício dos Plenários, na s ...Terceira Seção decidirá se preso que pede par ...
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu encaminhar à Terceira Seção a discussão sobre a responsabilização penal de presos que solicitam a visitantes a introdução de drogas em estabelecimentos prisionais, em um movimento que pode redefinir a jurisprudência da corte sobre o tema. ...Terceira Turma invalida empréstimo contratado ...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que contratos bancários firmados em nome de pessoa analfabeta em terminais de autoatendimento, como caixas eletrônicos, são nulos. O colegiado também considerou que o uso de cartão e senha, bem como o recebimento do dinheiro, não substi ...Processos judiciais sobre lixões e aterros sã ...
Mais de 30 mil processos relacionados a questões ambientais e climáticas devem ser analisados a partir desta segunda-feira (8/6), até a sexta-feira (12/6), durante a II Semana da Pauta Verde. O julgamento de processos relacionados à gestão de resíduos sólidos, especialmente sobre lixões e aterros sa ...Vencedores receberão Prêmio Solo Seguro nesta ...
O Prêmio Solo Seguro será entregue aos vencedores na terça-feira (9/6), às 18h, após a 9ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A cerimônia será conduzida pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, e pelo corregedor nacional de Justiça, minis ...Independência judicial é condição para democr ...
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, abriu nesta segunda-feira (8/6) o VI Congresso Brasileiro de Direito e Políticas Públicas, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), com uma defesa enfática da independênc ...Justiça 4.0 lança curso para apoiar tribunais ...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Programa Justiça 4.0, lança capacitação para uso do Serviço de Informação e AutomaçCNJ promove capacitações sobre o Formulário R ...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoverá, ao longo do mês de junho, em comemoração ao Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+ (28/06), uma série de capacitações online sobre o Formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às Pessoas LGBTQIA+ (Formulário Rogéria), dest ...Regulamentação do ECA Digital e execuções fis ...
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se reúne nesta terça-feira (9/6), a partir das 10h, para a 9ª Sessão Ordinária de 2026. Treze itens compõem a pauta de julgamentos. Entre eles, está uma proposta de resolução sob relatoria do presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, para racionalizar ...Quarta Turma terá sessões às 10h e às 14h nes ...
Nesta terça-feira (9), às 10h, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dará continuidade à sessão ordinária iniciada em 2 de junho. À tarde, a partir das 14h, o colegiado realizará a sessão ordinária marcada para o dia.As sessões podem ser acompanhadas pelo3º Exame Nacional dos Cartórios acontece ness ...
Candidatos e candidatas de todo o país farão a prova do 3º Exame Nacional dos Cartórios (Enac), na tarde do próximo domingo (14/6). Os locais de prova – nas 27 capitais – já podem ser consultados na página do Exame, no portal da Fundação Getulio Vargas (portaComeça nesta segunda (8/6) a II Semana da Pau ...
Os tribunais da Justiça Federal e Estadual em todo o país abrem nesta segunda-feira (8/6) a segunda edição da Semana da Pauta Verde. A mobilização nacional, que segue até o dia 12 de junho, tem o objetivo de acelerar a trQuarta Turma não vê prova de dano e afasta in ...
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) isentou as empresas responsáveis pela construção do Complexo Hidrelétrico do Rio Madeira, em Rondônia, da obrigação de indenizar supostos pescadores que alegavam prejuízos devido ao empreendimento.Por unanimidade, o colegiado entendeu que os dano ...Segunda Turma garante isenção de ICMS na comp ...
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pessoas com visão monocular têm direito à isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de veículo automotor.Com esse entendimento, o colegiado rejeitou recurso do Distrito Federal e manteve decisão q ...Consulta pública sobre metas do STJ para 2027 ...
A consulta pública do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para definir quais metas devem ser priorizadas pela corte em 2027 continua aberta. Os interessados podem participar até sexta-feira (12), por meio deSegunda Seção começa às 13h na próxima quarta ...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a sessão ordinária da Segunda Seção marcada para o dia 10 de junho, quarta-feira, terá início às 13h. Na ocasião, serão julgados os processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar.A sessão será realizada presencialmente e poderá ser aco ...CNJ cria GT para uniformização, transparência ...
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, instituiu grupo de trabalho com a finalidade de realizar estudos sobre propostas legislativas a respeito da remuneração de magistradas e magistrados. A comissão terá a tarefa não só de anal ...Nova regra amplia monitoramento de registros ...
Mapear distorções no uso do sistema de protestos e identificar práticas abusivas relacionadas às decisões judiciais é o objetivo do Provimento nº 225/2026, editado pela Corregedoria Nacional de Justiça. A norma, que entrou em vigor no fim de maio, estabelece diretrizes para que os delegatários, titu ...Gestão adequada de resíduos no Judiciário for ...
O descarte correto de resíduos é uma das maneiras de preservar o meio ambiente, reduzir os impactos do consumo e ampliar o aproveitamento de materiais recicláveis. No Poder Judiciário, ações alinhadas à Política de Sustentabilidade do Poder Judiciário, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (C ...Escuta promovida pelo CNJ reúne comunidade qu ...
Uma comitiva do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) esteve na comunidade Cachoeira Porteira, no município de Oriximiná, no Oeste no Pará, para uma escuta qualificada à população com relação a conflitos fundiários de sobreposição de territórios quilombolas e indígenas na região. O intuito é reunir inf ...Encontro reúne unidades da Justiça na região ...
O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) sediou, no fim de maio, o 1º Encontro Técnico de Trabalho das Unidades de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMFs) da Região Norte. O evento atende à proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de reali ...Proteção mais rápida: Justiça concede 225 mil ...
Nos primeiros quatro meses de 2026, o Judiciário brasileiro concedeu 225.535 medidas protetivas de urgência (MPU) para mulheres no país e homologou outras 412 que foram concedidas pela polícia. Os números superam os de 2025, quando foram concedidas 214.868 e homologadas 393 e de 2024, com de 206.781 ...Podcast STJ No Seu Dia discute jurisprudência ...
Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que aborda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a utilização de provas digitais no processo penal e a necessidade de garantir a integridade e a autenticidade desse tipo de material.O programa destaca decisão recente da Sexta ...Motoristas e cobradores: STJ permite reconhec ...
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo 1.307, fixou a tese segundo a qual "é possível o reconheciPesquisa Pronta destaca natureza do prazo par ...
A página da Pesquisa Pronta pulgou um novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos:DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PROVAS:Violência contra a mulher: articulação oferec ...
A atuação das coordenadorias estaduais da mulher nos tribunais deve ser fortalecida, em cumprimento à Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres. Esse foi o compromisso assumido pelos participantes do Encontro Nacional das Coordenadorias da Mulher, promovido pelo Co ...STJ conclui evento inédito sobre Estado de Di ...
Após dois dias de intensos debates, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o Congresso Internacional Estado de Direito e Ética Judicial, evento que abordou desafios persistentes e emergentes enfrentados pelos tribunais em todo o mundo, incluindo conflitos de interesse, uso de inteligência art ...Arte e natureza marcam abertura da exposição ...
Arte e natureza se mesclam na exposição O Brasil de Araquém Alcântara, inaugurada nesta segunda-feira (1º), no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A mostra celebra os mais de 50 anos de carreira do fotógrafo-documentarista Araquém de Alcântara, primeiro a documentar todos os biomas brasileiros, cuja ...Edson Fachin fala sobre ética, democracia e r ...
A abertura do segundo e último dia do Congresso Internacional Estado de Direito e Ética Judicial, nesta terça-feira (2), contou com a participação do ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e ex-presidente do Tribunal Superior Elei ...Abertas inscrições para audiência pública sob ...
Estão abertas as inscrições para os interessados em participar da audiência pública que vai discutir o estabelecimento de metas voltadas ao fortalecimento da sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário. O evento virtual será realizado no dia 30 de junho, das 14h às 16h, na plataforma Zoom, com tr ...Gabinete do Juízo: 19 comarcas do TJPA adotam ...
O Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) iniciou, na segunda-feira (1º/6), a implantação piloto do Gabinete do Juízo em 19 comarcas. A ferramenta foi criada para apoiar a gestão das atividades diárias doFerramenta que facilita documentos civis no s ...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou a expansão nacional do Serviço de Autenticação Cadastral (SEAC), solução criada para apoiar a certificação de dados de pessoas privadas de liberdade e tornar mais ágil a emissão e a regularização de documentos civis. A primeira etapa dessa nova fase ocorr ...Violência contra mulheres preocupa sociedade, ...
O fortalecimento e a ampliação das ações para prevenir e proteger mulheres vítimas de violência foi ainda mais intensificada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2026. A atuação está focada na efetividade da resposta jurisdicional. Essa é uma das afirmações do presidente do CNJ e do Supremo Tr ...Judiciário adota plataforma única para ordens ...
Os tribunais e as varas judiciais do Brasil passam a contar com um novo sistema para envio de ordens judiciais relacionadas a restrições sobre imóveis, como penhora, arresto e sequestro de bens para quitação de dívidas: o Sistema de Constrição Judicial (Constrijud). A plataforma foi criada para torn ...Obra coletiva sobre o filtro de relevância no ...
O livro Filtro de Relevância no Superior Tribunal de Justiça: Cenários e Desafios será lançado no próximo dia 16, no Espaço Cultural STJ. O evento vai acontecer das 18h30 às 21h, no mezanino do Edifício dos Plenários, na sede do tribunal.Com prefácio do professor da Universidade de Brasília (UnB) A ...Previsão do tempo
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Nova resolução prevê extinção de execuções fiscais antigas por prescrição
A redução de custos administrativos, a diminuição do acervo processual e o incremento da produtividade judicial, sem a criação de despesas obrigatórias adicionais. Esses são alguns dos aperfeiçoamentos pretendidos com a proposta de alteração da Resolução CNJ nº 547/24, destinada ao aperfeiçoamento das execuções fiscais no âmbito do Poder Judiciário.
O texto foi apresentado pelo relator, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, durante a 9ª Sessão Ordinária do colegiado, na manhã desta terça-feira (9/6).
Entre as principais mudanças está a possibilidade de extinção de execuções fiscais paradas há mais de 15 anos. Os tribunais terão 90 dias para intimar os credores nesses processos. A medida também alcança ações suspensas há mais de seis anos.
Caso o credor não se manifeste ou não indique bens que possam ser penhorados, o processo poderá ser encerrado por prescrição intercorrente — situação em que o direito de cobrar a dívida é perdido devido à longa paralisação da ação.
Com o reconhecimento da prescrição, a cobrança da dívida ficará impedida tanto na esfera judicial quanto administrativa. O devedor também não poderá permanecer inscrito em cadastros de inadimplentes. Além disso, a Certidão de Dívida Ativa não poderá ser protestada, e eventuais medidas de cobrança já adotadas perderão seus efeitos.
Inclusão de outras dívidas
As Fazendas Públicas deverão informar os processos suspensos por parcelamento de débitos, embargos à execução ainda pendentes de julgamento ou ações envolvendo empresas em falência.
A resolução também permite que tribunais e Fazendas Públicas firmem acordos de cooperação para padronizar procedimentos. As cortes terão 180 dias para implementar sistemas automatizados de controle de prazos nas execuções fiscais.
Outra novidade é a possibilidade de reunir, em um único processo, diferentes débitos do mesmo contribuinte, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A medida, que só será possível a partir da iniciativa das Fazendas Públicas, busca reduzir a quantidade de ações e tornar mais eficiente a recuperação de créditos públicos.
Segundo Fachin, a mudança segue lógica semelhante à cobrança de dívidas condominiais e pensões alimentícias, evitando múltiplos processos contra o mesmo devedor e reduzindo a repetição de atos como pesquisas patrimoniais e penhoras. “A medida visa evitar a pulverização de ações contra o mesmo devedor, racionalizar atos processuais como penhoras e pesquisas patrimoniais, e promover maior eficiência na recuperação de créditos públicos”, explicou o ministro no voto.
A proposição foi aprovada em reunião da Rede Nacional de Combate à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, realizada em setembro de 2025, e complementa a Resolução nº 547/2024, criada após decisão do STF no Tema 1184 da repercussão geral, que discutiu a extinção de execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse processual.
No prazo de 90 dias contados da data de publicação da Resolução, o CNJ disponibilizará: especificações técnicas de referência, glossário de termos, fluxograma de processos, dicionário de movimentos, complementos e situações das tabelas processuais unificadas aplicáveis.
O objetivo é orientar a implementação pelos tribunais nos sistemas processuais sob sua gestão. No relatório, o ministro apontou que a proposta normativa busca reduzir custos administrativos, diminuir o acervo processual e incrementar a produtividade judicial, sem criação de despesas obrigatórias adicionais.
No voto, ele afirma que a iniciativa se insere “no contexto de contínuo aperfeiçoamento das políticas judiciárias orientadas à racionalização do elevado volume de execuções fiscais, que, historicamente, representam parcela significativa do acervo processual nacional, muitas vezes caracterizadas por baixa efetividade na satisfação do crédito e elevada taxa de congestionamento.”
Processo Relacionado: ATO NORMATIVO 0004020-53.2026.2.00.0000
Texto: Mariana Mainenti e Margareth Lourenço
Edição: Beatriz Borges
Revisão:
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
09/06/2026 (00:00)