Quinta-feira,
12 de Novembro de 2026 -
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Comissões fundiárias constroem soluções para ...
Conflitos fundiários que se arrastam por anos e envolvem disputas pela posse da terra, risco de despejos e vulnerabilidade social têm encontrado caminhos de solução por meio do diálogo e da atuação conjunta de instituições públicas. Em diferentes regiões do país, as Comissões Regionais de Soluções F ...Pena Justa: alternativas à prisão recebem inv ...
O Pena Justa trabalha para oferecer alternativas à prisão segundo a lei prevê, com respostas mais eficientes para quem acabou de ser preso e para o funcionamento dos equipamentos de alternativas penais. Em 2025, foram pelo menos R$ 14,2 milhões investidos pelo Executivo Federal em políticas públicas ...Primeira Seção discute se exposição à eletric ...
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se a periculosidade decorrente da exposição à eletricidade é fundamento para a concessão do benefício de aposentadoria especial previsto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/1991Livro Liber Amicorum homenageia 18 anos do mi ...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promove, no dia 18 de novembro, o lançamento do livro Liber Amicorum – Homenagem aos 18 Anos de Atuação do Ministro Benedito Gonçalves no Superior Tribunal de Justiça. A obra foi organizada por Wilson Furtado Roberto, Clarissa Somesom Tauk, Guilherme Veiga, Eroni ...Rádio Decidendi debate precedente sobre revis ...
Está disponível o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema Repetitivo 1.157 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado sob o rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção. A tese firmada permite que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) revise administrativamente b ...Terceira Turma afasta fixação de honorários s ...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, como regra, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em ações de superenpidamento envolvendo plano para quitação de dívidas determinado compulsoriamente pelo juiz. Segundo o colegiado, o plano de pagamento é uma medida ...CNJ lança plataforma de dados sobre medidas s ...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (10), o LAB Justiça Juvenil, plataforma que reúne dados estratégicos sobre a execução das medidas socioeducativas no país. A iniciativa foi apresentada durante oAbertura de encontro de magistrados negros de ...
A ampliação da presença de pessoas negras nos espaços de decisão do Judiciário e a garantia de oportunidades de crescimento na carreira foram os principais temas da solenidade de abertura do 9º Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros (Enajun) e do 6º Fórum de Juízas e Juízes contra o Racismo e T ...STJ e PNUD lançam vídeo sobre diversidade e i ...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) lançam o vídeo institucional do projeto Pontes para a Cidadania: Justiça, Diversidade e Inclusão. A produção aborda os desafios de acesso à carreira da magistratura e destaca a importância da formação, ...Trilha da Memória abre encontro nacional de j ...
A história da população negra, a preservação da memória e o enfrentamento ao racismo marcaram a abertura do 9º Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros (Enajun) e do 6º Fórum de Juízas e Juízes contra o Racismo e Todas as Formas de Discriminação, nesta quarta-feira (11), no Rio de Janeiro. A pro ...Encontro debate como prevenir assédio e discr ...
A eficácia dos canais de denúncia e a proteção contra retaliações a quem relata abusos abriram os debates do 4º Encontro Nacional das Comissões de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação, realizado nesta quarta-feira (11/11) na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília. ...Em sessão virtual, CNJ define medidas de comb ...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou medidas de enfrentamento ao racismo no sistema de adoção brasileiro. A decisão ocorreu durante a 15ª Sessão Virtual Extraordinária, estabeleceu como providências a inclusão de discussões sobre racismo nos cursos preparatórios para adoção e a capacitaçã ...Escolas judiciais planejam cursos e rede de c ...
A oferta de novos cursos nacionais, o compartilhamento de conteúdo educacional entre tribunais e a formação de uma rede colaborativa de escolas judiciais estão entre as prioridades da Escola Nacional do Judiciário (Enaju) para 2027. As propostas foram apresentadas nesta qMinistro Teodoro Silva Santos recebe Ordem do ...
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Teodoro Silva Santos recebeu, na terça-feira (10), a Ordem do Mérito Aeronáutico, no grau de Grande-Oficial, uma das mais importantes distinções honoríficas da Força Aérea Brasileira (FAB). A condecoração foi entregue pelo comandante da Aeronáutica, t ...Ministro Salomão destaca transparência e cont ...
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, defendeu, nesta quarta-feira (11), os conceitos de transparência e controle humano como pressupostos para a confiança digital nos sistemas de inteligência artificial (IA).Ele palestrou sobre o tema durante o 9ª Brasíl ...Seminário debate métodos autocompositivos de ...
Os métodos autocompositivos, formas de resolução de conflitos em que as próprias partes do processo constroem o desfecho da controvérsia por meio do diálogo, serão tema dos debates da próxima edição do Seminário de Pesquisas Empíricas Aplicadas às Políticas Judiciárias, a ser realizado nesta quinta- ...Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros e ...
Começa hoje (11), no Rio de Janeiro, o 9º Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros (Enajun) e o 6º Fórum Nacional de Juízas e Juízes contra o Racismo e Todas as Formas de Discriminação (Fonajurd), no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).Os eventos seguem até sexta-feira (13) e contam com ...Indícios de fraude em contrato impedem desblo ...
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a previsão legal de liberação de até 20% dos bens bloqueados judicialmente para pagamento de honorários advocatícios não é aplicável quando existem indícios relevantes de fraude e má-fé na celebração do contrato. Pa ...STJ lança, nesta quarta-feira (11), obra sobr ...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lança hoje, quarta-feira (11), às 18h30, o livro Propriedade Intelectual e Tecnologias Contemporâneas. A obra debate os desafios da propriedade intelectual diante das novas tecnologias e reúne especialistas que analisam inteligência artificial (IA), direitos auto ...Podcast STJ No Seu Dia debate direitos difuso ...
O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia aborda uma decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a responsabilidade de uma empresa que alterou a fórmula de agrotóxicos e produziu um herbicida sem autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).O convidado ...Sexta Turma aumenta pena dos sócios pela trag ...
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento finalizado nesta terça-feira (10), reformou parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) para elevar as penas de dois dos quatro réus condenados pela tragédia da Boate Kiss, ocorrida em Santa Maria (RS), e ...Inspeção da Corregedoria Nacional de Justiça ...
A Corregedoria Nacional de Justiça abriu na manhã desta terça-feira (10/11) a inspeção ordinária no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Na solenidade, o corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, ressaltou o caráter colaborativo e de parceria instituc ...CNJ firma parceria com a Unicef para fortalec ...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmou nesta terça-feira (10/11) parceria com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) para fortalecer a garantia do acesso à justiça e a proteção de crianças na primeira infância contra persas formas de violência. A agenda conjunta renova e amplia a co ...Em nota técnica, CNJ apoia tratado que amplia ...
O acordo internacional, conhecido como Acordo Escazú, que busca garantir acesso a informações sobre o meio ambiente e participação da população em decisões relacionadas a questões ambientais foi referendado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta terça-feira (10/11), por meio de uma Nota Técn ...Ministros representam Enfam e STJ em conferên ...
O diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), ministro Raul Araújo, e os ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior (diretor da Revista de Estudos Jurídicos do Superior Tribunal de Justiça – REJuriSTJ), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), inte ...CNJ vai investigar desembargador por suspeita ...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o desembargador James Magno Araújo Farias, do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT16), no Maranhão. A investigação apura suspeitas de uso indevido do CPF de uma coleg ...CNJ discutirá sistema socioeducativo em event ...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, de 10 a 13 de novembro, em Brasília, o evento Altos Estudos em Justiça Juvenil: políticas judiciárias e sistema socioeducativo. Com transmissão ao vivo pelo YouTube, o encontro reunirá magistrados, integrantes do sistema de Justiça, gestores públicos, ...Suspeitas de favorecimento em decisões judici ...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instaurou, por unanimidade, processos administrativos disciplinares (PADs) contra dois desembargadores do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR). A decisão ocorreu durante a 18ª Sessão Ordinária de 2026, nesta terça-feira (10/11). As investigações terão como foco ...Política nacional aprovada pelo CNJ busca gar ...
A nova Política Judiciária Nacional para o Tratamento Adequado das Demandas Previdenciárias e Assistenciais (PJ-Prev), aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (10/11), busca reduzir a judicialização e agilizar o reconhecimento de direitos de milhões de bras ...Nova resolução do CNJ cria central de control ...
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (10/11), regras nacionais para a negociação de créditos de precatórios. A resolução, aprovada na 18ª Sessão Ordinária de 2026, estabelece mecanismos de proteção aos credores e cria uma central para acompanhar ...Congresso em Belém reúne especialistas para d ...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), abriu nesta segunda-feira, 9, em Belém, o 3º Congresso Internacional: Desafios Contemporâneos no Acesso à Justiça. O evento reúne, até esta terça-feira, 10, representantes do Judiciário, autoridades internaci ...Aprimoramento de provas em casos de exploraçã ...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, nesta segunda-feira (9/11), a primeira reunião do Grupo de Trabalho criado para aperfeiçoar a produção de provas em casos de trabalho escravo contemporâneo e tráfico de pessoas. A iniciativa busca fortalecer a atuação integrada dos órgãos do sistema de ...Fachin reforça mobilização para julgamento de ...
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, convidou os tribunais brasileiros a participar da segunda edição do Mutirão de Julgamento e Impulsionamento de Processos com Ênfase na Temática Racial, conhecido como Mutirão Racial. Reali ...Conhecimento científico e tecnologia devem or ...
A combinação de conhecimento científico, novas tecnologias e responsabilidade institucional são fundamentais para aprimorar as decisões judiciais e assegurar o direito à saúde. A avaliação foi feita pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro E ...STJ sedia lançamento do livro do ministro Og ...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedia hoje (10), a partir das 18h30, o lançamento do livro A Corte e o Poder. No Espaço Cultural da corte, Og Fernandes e os pesquisadores Luis Henrique Madalena e Lucas Sipioni Furtado de Medeiros apresentam a obra que resgata a história do Supremo Tribunal Fed ...Relevância: STJ discute se empresa com ativid ...
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se empresas que não têm o transporte de cargas como atividade principal podem descontar o crédito do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças d ...Coritiba e ex-dirigente devem indenizar Athle ...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o Coritiba Foot Ball Club e um ex-presidente do time ao pagamento de danos morais de R$ 30 mil em razão de manifestações consideradas antiéticas e agressivas contra o Club Athletico Paranaense, feitas após o Athletico aderir a uma camp ...STJ Notícias destaca decisão sobre moradia do ...
O programa STJ Notícias desta semana destaca decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o direito à moradia dos filhos após a separação dos pais.Os ministros decidiram que a mãe que permanece no imóvel pertencente ao ex-cônjuge com os filhos não precisa pagar aluguel pelo ...CNJ leva experiência do Judiciário brasileiro ...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) representou o Poder Judiciário brasileiro na Mesa Redonda Global sobre Acesso à Justiça, promovida pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) em Istambul (Turquia). O conselheiro Marcello Terto, ouvidor nacional de Justiça, foi o repres ...Corregedoria Nacional de Justiça abre inspeçã ...
A Corregedoria Nacional de Justiça realizará inspeção no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) entre os dias 10 e 13 de novembro de 2026. Esta será a penúltima correição deste ano. As inspeções de 2026 se encerram ainda neste mês, com a visita ao Tribunal de Justiça do Am ...Operação Faroeste: relator manda prender dese ...
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes decretou a prisão preventiva da desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo e de seu filho, o advogado Vasco Rusciolelli Azevedo. A medida foi tomada após a confirmação de que a ...STJ e CJF assinam contratos com Banco do Bras ...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) firmaram, nesta segunda-feira (9), contratos com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal para a cessão onerosa da folha de pagamento de magistrados e servidores.Segundo o presidente do STJ e do CJF, ministro Luis FEncontro Nacional de Juízas e Juízes Negros e ...
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) recebe, nesta quarta-feira (11), às 19h, a cerimônia de abertura do 9º Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros (Enajun) e do 6º Fórum Nacional de Juízas e Juízes contra o Racismo e Todas as Formas de Discriminação (Fonajurd). Os eventos contam cPesquisas vão trazer dados para combate ao fe ...
Os custos que a violência contra a mulher impõe ao país, os caminhos percorridos pelas vítimas e os pontos em que a rede de proteção poderia atuar de forma antecipada e otimizada serão objeto de pesquisa. Em acordo firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) ...CNJ analisa regras para cessão de precatórios ...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, na terça-feira (10), a 18ª Sessão Ordinária de 2026. Entre os 11 itens da pauta, há duas propostas de ato normativo, a resolução que estabelece parâmetros gerais para a cessão de créditos de precatórios no Poder Judiciário e a criação da Política Judiciá ...STJ e PNUD lançam espaço multimídia Cabine Po ...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), disponibilizará oficialmente a Cabine Pontes, um espaço de produção de conteúdo multimídia projetado para realizar entrevistas ao vivo e dar visibilidade a debates sobre persidade, incl ...Dia Mundial da Adoção: Aplicativo A.dot SNA v ...
Celebrado neste dia 9 de novembro, o Dia Mundial da Adoção chama a atenção para a importância de garantir a crianças e adolescentes o direito constitucional de crescer em família, com afeto, proteção e segurança. Nesse contexto, o mecanismo de busca ativa tem ampliado as oportunidades de adoção no B ...Trabalho decente no sistema prisional se cons ...
O acesso ao trabalho decente e remunerado é a principal aposta do Plano Pena Justa para que pessoas que passaram pelo sistema prisional não voltem a cometer crimes. As frentes de ação doConheça o novo portal de precedentes qualific ...
Anunciado oficialmente na última quinta-feira (5), durante o Encontro Nacional do Poder Judiciário sobre a Relevância da Questão de Direito Federal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou o novo portal de pesquisa de precedentes qualificados. CompPrevisão do tempo
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Comissões fundiárias constroem soluções para conflitos e garantem direitos a milhares de famílias
Conflitos fundiários que se arrastam por anos e envolvem disputas pela posse da terra, risco de despejos e vulnerabilidade social têm encontrado caminhos de solução por meio do diálogo e da atuação conjunta de instituições públicas. Em diferentes regiões do país, as Comissões Regionais de Soluções Fundiárias dos tribunais de justiça têm contribuído para transformar disputas complexas em acordos que asseguram reassentamento, regularização fundiária e melhores condições de moradia para as comunidades envolvidas.
A atuação dessas comissões integra a Política Judiciária para o Tratamento Adequado dos Conflitos Fundiários Coletivos, instituída pela Resolução CNJ n. 510/2023. A norma regulamentou a criação de comissões no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e nos tribunais, além de estabelecer diretrizes para visitas técnicas e protocolos para o tratamento de ações de despejo e reintegração de posse que envolvam moradia coletiva ou áreas produtivas ocupadas por populações vulneráveis.
“Os resultados das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias demonstram que a atuação do Poder Judiciário pode ir além da solução estritamente processual. Estamos falando de conflitos complexos, que envolvem direitos de propriedade, moradia, questões sociais e, muitas vezes, riscos concretos de violência. Quando o Judiciário se aproxima dessas realidades, promove a escuta dos envolvidos e articula diferentes instituições, amplia as possibilidades de construir soluções juridicamente seguras e socialmente responsáveis”, afirma o juiz auxiliar da Presidência do CNJ José Gomes de Araújo Filho.
A atividade das Comissões de Soluções Fundiárias não está restrita a conflitos envolvendo ocupações iniciadas até 31 de março de 2021. Esse marco temporal, previsto na Lei n. 14.216/2021, foi adotado para medidas excepcionais relacionadas às desocupações coletivas durante a pandemia de Covid-19, no contexto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 828, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A Resolução CNJ n. 510/2023, entretanto, instituiu uma política judiciária permanente para o tratamento adequado dos conflitos fundiários coletivos, com alcance distinto do regime de transição estabelecido pelo STF. Assim, a atuação das comissões também pode abranger ocupações posteriores a março de 2021, observadas as diretrizes da resolução, sem limitação ao período da pandemia.
Os resultados alcançados em diferentes estados mostram como a política pode produzir soluções que vão além da decisão judicial. No Paraná, por exemplo, um acordo homologado em janeiro de 2026 encerrou um dos maiores e mais antigos conflitos fundiários do estado, envolvendo áreas de cinco municípios do oeste paranaense. A solução foi construída após mais de três anos de mediação conduzida pelas comissões do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).
O acordo abrange mais de 3.200 famílias, cerca de 10 mil pessoas, e prevê a regularização definitiva de assentamentos rurais e a criação de novos projetos de assentamento. Das famílias beneficiadas, 1.168 já estão assentadas e terão a situação regularizada, enquanto outras 1.994, que vivem em acampamentos, poderão integrar os novos assentamentos. A formalização permitirá ampliar o acesso a políticas públicas, como fornecimento de água e energia elétrica.
Reassentamento e permanência das famílias
No Rio Grande do Sul, a Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TJRS contribuiu para um acordo que assegura o reassentamento de famílias da ocupação Batuva, em Santana do Livramento. Após aproximadamente dois anos de negociações, o entendimento foi celebrado em abril de 2026, com participação do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, município, movimentos sociais e moradores.
O acordo prevê a destinação de lotes no bairro Simon Bolívar, por meio de concessão de direito real de uso, para 37 famílias. O município também se comprometeu a providenciar a inpidualização dos terrenos e a instalação de pontos de água. A mudança contará com apoio do poder público, responsável pelo transporte dos materiais.
O caso chegou à Comissão em outubro de 2023, depois que o município obteve decisão favorável em ação de reintegração de posse. Em vez de uma retirada sem alternativa habitacional, foram realizadas visitas técnicas e reuniões para construir uma solução que garantisse moradia adequada às famílias.
No estado maranhense, a atuação da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) contribuiu para assegurar a permanência dos moradores da Vila Parente, em Santa Inês. A conciliação envolveu o município, os proprietários da área, as famílias e a Defensoria Pública. O resultado beneficiou 142 famílias e permitiu a entrega da matrícula de registro imobiliário e do Projeto de Regularização Fundiária do bairro, em março de 2025.
O acordo estabeleceu que os proprietários permaneceriam com a parte remanescente do terreno, enquanto o município assumiu compromissos relacionados ao reconhecimento do bairro, à realização de serviços públicos, ao levantamento social e ao cadastramento dos moradores. A abertura da matrícula geral permitirá a emissão de registros inpiduais em nome das famílias beneficiadas.
Já no Pará, a Comissão Regional de Soluções Fundiárias do tribunal paraense (TJPA) intermediou, em março de 2024, um acordo em Eldorado do Carajás que garantiu alternativa habitacional a 120 famílias. A solução previu a realocação dos moradores para unidades do programa Minha Casa, Minha Vida e a desocupação pacífica da área. A experiência foi destacada pelo CNJ em abril de 2026, durante as ações de memória e prevenção de conflitos agrários relacionadas aos 30 anos do massacre de Eldorado do Carajás.
Texto: Ivana Sant’Anna
Edição: Beatriz Borges
Revisão: Geovana Lima
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
12/11/2026 (00:00)