Terça-feira,
03 de Novembro de 2026 -
Notícias
Projeto do STJ e do PNUD para diversidade e f ...
As ações, oportunidades e histórias que ajudam a construir uma justiça mais persa e inclusiva ganham um novo espaço no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Pontes para a Cidadania: Justiça, Diversidade e Inclusão, parceria do tribunal com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), ...Remuneração pela coleta de resíduos em tribun ...
O que representa uma pequena despesa para uma instituição pública pode fazer grande diferença na vida de catadores de materiais recicláveis. A avaliação é do presidente da Cooperativa Itamare, José Marques, beneficiada pela contratação remunerada do serviço de coleta pelo Tribunal Regional do Trabal ...Programa Destrava é lançado no RS para viabil ...
Com um levantamento inicial que aponta 631 obras paralisadas no estado, o Programa Destrava, iniciativa de cooperação institucional voltada à retomada e à conclusão de obras públicas paralisadas por decisões judiciais ou determinações de órgãos de controle, chega ao Rio Grande do Sul no próximo dia ...Consulta à página de jurisprudência do STJ aj ...
A consulta às bases oficiais de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sempre foi a melhor maneira de obter informações confiáveis sobre os precedentes e as decisões da corte, mas, com o crescimento das ferramentas de inteligência artificial (IA) generativa, também se tornou uma recome ...Prazo para cobrar prejuízos causados por ex-p ...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é de dez anos o prazo prescricional para cobrar judicialmente prejuízos decorrentes da gestão de ex-presidente de associação. Segundo o colegiado, na ausência de prazo legal específico para a cobrança, aplica-se a r ...Pena Justa fortalece assistência à saúde e re ...
O Pena Justa, plano nacional criado para enfrentar a situação de calamidade e as violações sistemáticas de direitos humanos no sistema prisional brasileiro, está fortalecendo as equipes de saúde prisional, ampliando a articulação entre institPresidente do STJ encerra agenda instituciona ...
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, e a comitiva do tribunal encerram, neste fim de semana, a agenda institucional da visita oficial a Moçambique. Os últimos compromissos incluíram reuniões com autoridades dos três poderes moçambicanos ao longo da sexta- ...Certidões de óbito deverão trazer contexto da ...
Os registros de óbito que tenham acontecido por ação dos órgãos de segurança pública devem informar o contexto da morte, além da causa médica. A medida foi aprovada por unanimidade na 16ª Sessão Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), encerrada na quinta-feira (29/10). A decisão serve para a ...Copa do Mundo Feminina: TJBA e CNJ fortalecem ...
A preparação do Judiciário baiano para a Copa do Mundo Feminina de 2027 foi debatida em reunião do Grupo de Trabalho (GT) Paz nas Arenas, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), na quarta-feira (28/10). O encontro alinhou ações para fortalecer a atuaç ...Regulação de vagas e mutirões reduzem superlo ...
Com taxa de ocupação média de 150% nas prisões brasileiras e agravamento da situação a cada ano, a superlotação cria insegurança dentro e fora das unidades prisionais, dificulta a separação adequada de presos, compromete a administração, favorece o fortalecimento de organizações criminosas e coloca ...STJ e Tribunal Supremo de Moçambique discutem ...
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, visitou, nesta quinta-feira (29), a sede do Tribunal Supremo de Moçambique, em Maputo, durante a XIV Conferência do Fórum dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça dos Países e Territórios de Língua Portuguesa ...STJ recebe embaixadoras da Suécia para interc ...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu, na manhã desta quinta-feira (29), na sede da corte, em Brasília (DF), a embaixadora da Suécia no Brasil, Karin Wallensteen, e a embaixadora para os Direitos Humanos, Democracia e Estado de Direito da Suécia, Irina Schoulgin Nyoni. A visita teve como obj ...Ordens de bloqueio de crédito pendentes serão ...
Os bloqueios judiciais de créditos que ainda aguardam providências ou desbloqueio desses recursos passam a ser monitorados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio do Sistema Integra. A plataforma já é utilizada para acompanhar o cumprimento das resoluções editadas pelo órgão e agora incluem ...STJ realiza Encontro Nacional do Poder Judici ...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoverá, em 5 de novembro, das 9h às 17h, o Encontro Nacional para Debate sobre a Relevância da Questão Federal. O evento será realizado na sede do STJ, em Brasília, e reunirá presidentes, vice-presidentes e assessorias dos Tribunais de Justiça (TJs) e dos Tri ...Rádio Decidendi debate direitos de militares ...
O novo episódio do podcast Rádio Decidendi aborda o Incidente de Assunção de Competência (IAC) 20, julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu regras para garantir os direitos de militares transgênero nas Forças Armadas.O precedente assegura o uso do nome social e ...Novo auxílio pago para atingidos por desastre ...
A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu, temporariamente, a liberação dos valores depositados pela mineradora Vale para o pagamento de um novo auxílio emergencial às pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Brumadinho (MG), ocorrido em 2019. Diante da com ...Judiciário articula ações regionais contra tr ...
O fortalecimento da atuação conjunta dos tribunais no enfrentamento ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas, de acordo com as necessidades e particularidades de cada região do país. Esse é o foco das cinco reuniões promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com os comitês estaduais doGuia orienta equipes que atendem pessoas com ...
Equipes que atuam no atendimento a pessoas com transtorno mental em conflito com a lei passam a contar com um novo guia de referência. Elaborada pelo Ministério da Saúde com participação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e apoio do programa Fazendo Justiça, a publPrêmio Boas Práticas PopRuaJud recebe inscriç ...
Os tribunais e os órgãos do sistema de justiça que desenvolvam iniciativas voltadas à inclusão, à promoção de direitos e à ampliação do acesso à Justiça da população em situação de rua têm até o dia 29 de outubro para se inscreverem noSTJ debate proteção à infância com supremos t ...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) esteve presente, nesta quarta-feira (28), na XIV Conferência do Fórum dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça dos Países e Territórios de Língua Portuguesa. Realizado em Maputo, Moçambique, o encontro discutiu medidas de ##prevenção## e enfrentamento à ...Administradores de sistemas judiciais aprimor ...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reúne, nesta quarta (28/10) e quinta-feira (29/10), em Brasília, administradores de dois dos principais sistemas utilizados pela Justiça criminal brasileira: o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0)Procurações processuais podem ser assinadas p ...
As assinaturas eletrônicas realizadas por meio da plataforma gov.br em procurações de ações judiciais devem ser aceitas, assim como as assinaturas digitais qualificadas. A medida foi aprovada por unanimidade durante a 17ª Sessão Ordinária de 2026 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão volt ...REJuriSTJ recebe artigos científicos até 10 d ...
A Revista de Estudos Jurídicos do Superior Tribunal de Justiça (REJuriSTJ) está com prazo aberto para recebimento de artigos científicos inéditos até 10 de novembro. Sob a direção do ministro Sebastião Reis Júnior, que assumiu as funções de editor-chefe e diretor da publicação, o periódico busca amp ...Infância e Juventude é tema do Disseminando B ...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove, nesta quarta-feira (28/10), a 33ª edição do Disseminando Boas Práticas do Poder Judiciário com foco na Infância e Juventude. O evento ocorre naExclusão indevida de idosa de plano de saúde ...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu condenação por danos morais de R$ 5 mil contra uma operadora de plano de saúde devido ao rompimento unilateral e irregular do contrato com uma beneficiária idosa. Ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que ...Trabalho, estudo, leitura e amamentação: repo ...
Prevista no artigo 126 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), a remição permite que pessoas presas em regime fechado ou semiaberto reduzam o tempo de cumprimento da pena por meio de atividades como trabalho e estudo. A regra geral prevê a redução de um dia de pena a cada três dias de trabalho ou ...Falta de análise de provas favoráveis à defes ...
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que, por considerar não ser possível o reconhecimento seguro do crime imputado ao réu, o absolveu da acusação de estupro de vulnerável contra o próprio filho. De acordo com o colegiado, ao reverter a sentença e condenar o home ...Podcast STJ No Seu Dia debate contratos de pr ...
O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia discute decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre contratos de proteção patrimonial mutualista e o prazo para pagamento de indenizações. No caso analisado, a discussão gira em torno de um contrato de proteção veicular.O convidado ...Cinco magistrados do TJBA são penalizados pel ...
Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou procedentes as imputações disciplinares contra cinco magistrados do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), por irregularidades relacionadas à Operação Faroeste, que apurou esquema de venda de decisões judiciais em disputas por te ...Inscrições no Prêmio CNJ Memória do Poder Jud ...
Para reconhecer e valorizar as histórias que remontam a trajetória do Poder Judiciário e revelam caminhos para compreender o presente e construir o futuro, o Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário 2027 está com as inscrições abertas. Até 11 de dezembro, os interessados podem se inscrever peloNovas regras para transparência e segurança à ...
A cessão de créditos de precatórios poderá passar a seguir regras nacionais mais rígidas de transparência, rastreabilidade e controle, com a criação de uma central única para registro das operações e a exigência de novos mecanismos de proteção aos credores. As medidas estão previstas em proposta de ...Serventias desacumuladas serão excluídas de c ...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por maioria, excluir de edital de concurso público realizado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) os cartórios extrajudiciais criados por lei estadual a partir da desacumulação de atribuições de serventias preexistentes que já estavam provid ...Relatório de GT do CNJ aponta para evolução d ...
Grupo de trabalho instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu uma proposta de Política Nacional de Ações Voltadas à Aposentadoria da Magistratura. A minuta compõe o relatório entregue ao presidente do órgão e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, nesta terça-feira ...CNJ orienta sistema de justiça a identificar ...
Mulheres que procuram a Justiça para denunciar situações de violência passam a contar com novas diretrizes destinadas a impedir que o próprio processo judicial seja utilizado como instrumento de intimidação, perseguição ou retaliação. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira ( ...Confira programação do Enajun e Fonajurd; enc ...
Uma das principais vozes da justiça restaurativa nos Estados Unidos, a advogada de direitos civis e ativista Fania E. Davis é um dos destaques do 9º Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros (Enajun) e do 6º Fórum Nacional de Juízas e Juízes contra o Racismo e Todas as Formas de Discriminação (Fo ...Inscrições no Prêmio CNJ Memória do Poder Jud ...
Para reconhecer e valorizar as histórias que remontam a trajetória do Poder Judiciário e revelam caminhos para compreender o presente e construir o futuro, o Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário está com as inscrições abertas. Até 11 de dezembro, os interessados podem se inscrever peloWebinário sobre autodeclaração indígena e qui ...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, nesta quarta-feira (28/10), das 14h às 18h, o webinário Procedimentos de Confirmação Complementar à Autodeclaração de Pessoas Indígenas e Quilombolas no Enam e no Enac. Promovido em parceria com a Escola Nacional do Judiciário (Enaju) e o Fórum Nacional ...Resolução aprovada pelo CNJ e CNMP busca enfr ...
A falta de vagas em creches e pré-escolas leva milhares de famílias a recorrer à Justiça. Embora garantam a vaga de uma criança, as decisões judiciais inpiduais nem sempre resolvem a insuficiência de vagas e podem alterar a ordem de atendimento de outras famílias que aguardam na fila. Para enfrenta ...Programa Esperança Garcia: doe livros e espal ...
Um livro pode abrir caminhos e transformar vidas. O Programa Esperança Garcia do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está de volta para incentivar a doação de livros a instituições que atendem pessoas em situação de vulnerabilidade social. A campanha recebe obras até 30 de novembro e os pontos de co ...CNJ lança mês de conscientização em segurança ...
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, lançou nesta terça-feira (27/10) a campanha Novembro Alerta, que dedicará o próximo mês à conscientização sobre segurança cibernética no Poder Judiciário. A iniciativa integra as ações doApós recorde histórico, CNJ convoca Judiciári ...
Tribunais de todo o país estão preparados para iniciar mais um Mês Nacional do Júri. Coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desde 2017 a iniciativa é uma das principais políticas judiciárias voltadas ao enfrentamento da morosidade nos processos de crimes dolosos contra a vida. Neste ano ...STJ Notícias destaca as primeiras condenações ...
O programa STJ Notícias desta semana destaca as primeiras condenações relacionadas à Operação Faroeste, investigação que apurou um esquema de venda de decisões judiciais na Justiça da Bahia. Na última quarta-feira (21), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o mérito das acusa ...Alteração de paternidade em registro civil de ...
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a alteração da paternidade no registro civil de uma criança não pode ser realizada por meio da simples homologação judicial de um acordo entre os envolvidos. Segundo o colegiado, esse tipo de mudança exige ação judicial própria, com pr ...Nancy Andrighi completa 50 anos de magistratu ...
Em 2026, a ministra Nancy Andrighi celebra meio século de magistratura e 27 anos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nomeada para o STJ na vaga destinada pela Constituição aos integrantes dos Tribunais de Justiça, Fátima Nancy Andrighi tomou posse em 27 de outubro de 1999. Segunda mulher a integ ...Previsão do tempo
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Remuneração pela coleta de resíduos em tribunais leva dignidade a catadores
O que representa uma pequena despesa para uma instituição pública pode fazer grande diferença na vida de catadores de materiais recicláveis. A avaliação é do presidente da Cooperativa Itamare, José Marques, beneficiada pela contratação remunerada do serviço de coleta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT-13), na Paraíba. Antes de receber pelo serviço, a cooperativa precisava retirar da receita obtida com a venda dos materiais os recursos para cobrir os custos da coleta.
A experiência está entre as identificadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em levantamento sobre a implementação da Recomendação CNJ n. 169/2026, que orienta os tribunais a remunerarem associações e cooperativas de catadores pelo trabalho prestado. O levantamento, com informações recebidas até o fim de setembro, mostra que cinco tribunais já mantinham contratos remunerados em execução: os Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª, da 4ª, da 7ª e da 13ª Regiões (TRT-2, TRT-4, TRT-7 e TRT-13) e o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO).
Outros 29 informaram providências para implantar a medida. Ao todo, 38 dos 57 tribunais consultados responderam ao CNJ, o equivalente a 66,7%. Publicada em maio, a recomendação propõe substituir o modelo baseado exclusivamente na entrega dos materiais recicláveis às cooperativas pelo pagamento dos serviços de coleta, transporte, triagem e destinação ambientalmente adequada, sem prejuízo da renda obtida com a comercialização dos resíduos.
Mudança de realidade
Catadores da Cooperativa Itamare, na Paraíba. Foto: acervo da cooperativa.
Iniciada em 2023, a contratação da cooperativa paraibana com o TRT-13 mudou o dia a dia dos cooperados. O presidente da Itamare conta que os 11 integrantes da cooperativa deixaram o trabalho no lixão para organizar a atividade de reciclagem de forma cooperada. “Hoje a gente tira uns R$ 700 por mês, mas quer apurar pelo menos um salário-mínimo daqui a um ano, que era o que tirávamos no tempo do lixão”, conta.
Ele explica que, embora os ganhos no lixão fossem maiores, o trabalho era totalmente insalubre. Com a organização da cooperativa, localizada no município paraibano de Itabaiana, a cerca de 80 km da capital, os integrantes passaram a buscar contratos para a retirada de materiais recicláveis em empresas, escolas e condomínios. Antes da contratação remunerada, a receita obtida com a venda dos resíduos nem sempre era suficiente para cobrir despesas como combustível e alimentação, além do trabalho envolvido na coleta. Com o pagamento pelo serviço, esses custos deixaram de consumir parte da renda obtida com a comercialização dos materiais.
Contrato remunerado
Catadores da Cooperativa Catanorte, em Rondônia. Foto: Ascom TJRO
Em Rondônia, a remuneração também contribuiu para reorganizar o trabalho da Cooperativa Rondoniense de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis (Catanorte). Com cerca de 30 anos de atuação, a entidade enfrentou dificuldades após o fechamento do lixão da Vila Princesa, em Porto Velho, em 2023. O grupo, que chegou a reunir aproximadamente 30 trabalhadores, passou a contar com 13 cooperados e precisou buscar novas fontes de renda por meio da prestação de serviços a condomínios, escolas e instituições.
O primeiro contrato da cooperativa com um órgão público foi firmado com o TJRO, em setembro de 2025. Michel Esteves, técnico da área administrativa da Catanorte, conta que a contratação ajudou a cooperativa a organizar a logística de coleta e a calcular os custos do serviço. Em setembro de 2026, os contratos da cooperativa somaram R$ 79,3 mil, dos quais 88% corresponderam ao contrato com o TJRO. Para outubro, a previsão era de R$ 166 mil, com participação de 42% do tribunal. No mesmo mês de setembro, a cooperativa coletou 7,7 toneladas de papelão, papel e plástico por meio dos contratos, sendo 22% desse volume proveniente do TJRO.
Além do pagamento pelo serviço prestado, Michel conta que o contrato com o TJRO ajudou a cooperativa a compreender melhor os custos e os resultados financeiros do trabalho. A experiência também passou a servir de referência para outras contratações, e a cooperativa firmou contrato com o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT14).
“A partir desse contrato também vamos revisar acordos que já possuíamos, quando estiverem na data de renovar, para chegarmos a valores justos para todos”, afirma. Embora a renda ainda não tenha recuperado os valores alcançados quando os cooperados trabalhavam no lixão, Michel relata avanços na organização das atividades. Antes, os ganhos chegavam a dois salários-mínimos por trabalhador; atualmente, estão próximos de um salário-mínimo.
O TJRO também adotou uma política de gestão de resíduos sólidos que prevê a separação dos materiais na origem e ações de sensibilização de magistrados, servidores e equipes de limpeza. Após apresentar sua experiência em evento promovido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o tribunal passou a receber pedidos de informações de outros órgãos e prepara um encontro virtual, previsto para novembro, para compartilhar os procedimentos da contratação remunerada.
Experiências multiplicadas
Material recolhido pelos catadores. Foto: Divulgação.
No Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), em São Paulo, os contratos remunerados começaram a ser executados em julho de 2026 e abrangem 22 unidades judiciais e administrativas. Duas cooperativas foram habilitadas: Vira Lata, com 51 integrantes, e Cooperglicério, com 42. O modelo prevê rodízio semestral entre as entidades e remuneração de R$ 200 por coleta nas unidades da capital e R$ 250 nas demais localidades. O valor estimado da contratação, com vigência de 30 meses, é de R$ 238,5 mil.
Além do pagamento pelos serviços, as cooperativas mantêm a receita obtida com a venda dos materiais. O tribunal exige notas fiscais, relatórios das coletas e informações sobre a distribuição da renda da comercialização dos resíduos entre os cooperados. Desde o início dos contratos, foram recolhidas mais de 24 toneladas de recicláveis. Em setembro, a Vira Lata registrou receita de R$ 13.234, considerando os pagamentos pelos serviços e a comercialização dos materiais, valor equivalente a aproximadamente R$ 260 por cooperado naquele mês.
No Ceará, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) passou a remunerar a coleta em setembro, após credenciar cinco entidades para atuar em rodízio trimestral. Cada coleta é remunerada em R$ 400, com periodicidade de 30 dias.
O tribunal também exige uma planilha de rateio que demonstre a distribuição do pagamento entre os trabalhadores participantes. A experiência, desenvolvida com a atuação do conselheiro do CNJ Paulo Regis Machado Botelho, já motiva tratativas para compartilhar a metodologia com o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
Mobilização nacional
Supervisor da política de sustentabilidade do Poder Judiciário, o conselheiro Paulo Regis tem incluído a remuneração dos catadores nas agendas institucionais realizadas com os tribunais. Em visita ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), em Belo Horizonte (MG), no início de outubro, ele apresentou as diretrizes da Recomendação CNJ n. 169/2026 e defendeu a valorização do trabalho realizado pelas cooperativas. “Essa é uma forma de dar dignidade aos catadores e, ao mesmo tempo, para que o Judiciário contribua para uma sociedade melhor”, afirmou.
A mobilização também envolve o acompanhamento das providências adotadas pelos órgãos judiciais. Dos 29 tribunais que informaram planos de implementação, 14 estavam em estágio avançado no levantamento de setembro, com procedimentos de contratação autorizados, minutas, estudos técnicos, termos de referência ou cronogramas. Outros 15 encontravam-se em fase inicial.
Entre os desafios para ampliar a medida está a previsão de recursos orçamentários. No Tocantins, o Tribunal de Justiça do Estado (TJTO) informou ter reservado recursos no orçamento e no Plano Anual de Contratações de 2027 para atender à recomendação. Para o conselheiro Paulo Regis, a remuneração das cooperativas representa um custo baixo para os tribunais e pode ser incorporada ao planejamento orçamentário sem comprometer as demais despesas das instituições.
Por meio da Rede TO Sustentável, coordenada pelo TJTO e integrada por órgãos do sistema de justiça, instituições públicas, universidades e entidades parceiras, são desenvolvidas ações conjuntas de sustentabilidade e responsabilidade socioambiental. Entre as iniciativas em andamento está a elaboração de modelos de documentos para facilitar a contratação de associações e cooperativas de catadores por órgãos públicos.
A Recomendação CNJ n. 169/2026 estabelece que a remuneração deve ser justa e adequada, considerando os custos operacionais, administrativos e logísticos envolvidos no serviço. Também orienta a adoção de ações permanentes de educação ambiental e de mecanismos de acompanhamento dos resultados sociais, econômicos e ambientais das contratações. A proposta é reconhecer que, além do valor comercial dos resíduos, existe um trabalho essencial de coleta e destinação que precisa ser remunerado.
Texto: Margareth Lourenço
Edição: Simone Norberto
Revisão: Geovana Lima
Agência CNJ de notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
30/10/2026 (00:00)